Além disso, o projeto também propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a vacinação de crianças de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Atualmente, são as autoridades sanitárias que determinam quando a vacinação infantil se torna obrigatória.
Segundo a deputada Ventura, a Lei de Vigilância Epidemiológica não aborda os critérios para a inclusão de vacinas no Plano Nacional de Imunizações (PNI) nem como elas são classificadas como obrigatórias. Portanto, a proposta visa garantir a eficácia e a aplicação uniforme das vacinas em todo o país.
O próximo passo para o PL 776/24 é sua tramitação em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, o projeto poderá seguir para votação no Plenário.
A deputada ressalta a importância de se estabelecer critérios claros para a obrigatoriedade das vacinas no país, visando proteger a saúde da população e garantir a eficácia do programa de imunização. A proposta busca harmonizar a forma como as vacinas são incluídas e classificadas como obrigatórias no PNI.
A análise do projeto pelas comissões competentes será fundamental para o avanço dessa proposta legislativa, que visa aprimorar as políticas de imunização no Brasil e garantir a proteção da saúde pública.
