O projeto tem como objetivo modificar o Marco Legal das Startups, estabelecido pela Lei Complementar 182, de 2021, para introduzir o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). Essa nova modalidade de investimento permitiria que os valores investidos em startups sejam posteriormente convertidos em participação societária na empresa.
Uma das principais características do CICC é que, até a efetiva conversão em participação societária, os valores investidos não seriam considerados parte do capital social da startup. Dessa forma, os investidores estariam protegidos de possíveis riscos operacionais, como dívidas trabalhistas e tributárias, até a venda da participação societária.
Atualmente, o modelo mais utilizado para investimentos em startups é o mútuo conversível em participação societária, porém, o CICC proposto no PLP 252/2023 se diferencia por não ter natureza de dívida. O senador Carlos Portinho defende que essa mudança proporciona maior segurança jurídica e transparência tributária tanto para as startups como para os investidores.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto deverá ser analisado com prioridade no Senado, visando impactar positivamente o ambiente de negócios para as startups e fomentar a inovação no setor.É importante ressaltar que essa medida pode abrir novas oportunidades para investidores interessados em apoiar startups e participar do seu crescimento.