De acordo com Duarte, a intenção do projeto é evitar que uma das partes envolvidas tenha que recorrer ao Poder Judiciário em caso de descumprimento do acordo. Os títulos extrajudiciais conferem ao titular a possibilidade de executar diretamente a parte que não cumpriu a obrigação, sem a necessidade de uma sentença judicial prévia.
A medida proposta pelo deputado tem como objetivo principal conferir celeridade na resolução de conflitos, contribuindo assim para o desafogamento do sistema judiciário. Para Duarte, a implementação dessa medida não prejudicará as partes envolvidas, mas sim agilizará a resolução de litígios de forma mais eficiente.
Os próximos passos do PL 859/24 envolvem a análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação estabelecido na Casa. A expectativa é de que o projeto avance nas comissões e seja votado em caráter conclusivo, sem a necessidade de deliberação do Plenário.
Em resumo, o projeto de lei do deputado Roberto Duarte busca promover uma maior agilidade na resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores, contribuindo para a desburocratização e eficiência do sistema de resolução de litígios no país. A proposta, se aprovada, pode representar um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor e na melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
