A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, e a cerimônia de assinatura ocorreu em evento no Recife, com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes. A lei, originada do PL 5.206/2023, do ex-deputado Chico D’Angelo e relatada no Senado pelo senador Humberto Costa, visa promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio do pleno exercício dos direitos culturais.
O Sistema Nacional de Cultura, conhecido como “SUS da Cultura”, tem como base a diversidade das expressões culturais, o acesso universal aos bens e serviços culturais e o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. A estrutura do SNC inclui órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, entre outros elementos.
Um dos pontos de destaque da nova legislação é o veto parcial realizado pelo presidente Lula em relação à realização da conferência nacional de cultura. O trecho vetado estabelecia que, caso o Executivo não convocasse a conferência, o Legislativo ou Judiciário poderiam realizá-la, o que foi considerado inconstitucional.
A adesão dos estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Nacional de Cultura requer a criação de conselhos de política cultural, planos de cultura e fundos de cultura próprios. A lei também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, respeitando os limites fiscais e orçamentários.
Com essa nova legislação, o Brasil avança no fortalecimento e descentralização das políticas culturais, garantindo um sistema mais democrático e participativo para o desenvolvimento do setor no país. A aprovação do marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura representa um marco na história cultural do Brasil e um passo importante para a valorização e promoção da diversidade cultural em nosso país.
