Entre as medidas previstas no projeto, estão a disponibilização de dispositivos móveis de segurança para proteger a integridade física das mulheres, a expansão das delegacias especializadas no atendimento à mulher, a ampliação dos horários de atendimento em institutos médico-legais e serviços de atendimento à mulher em situação de violência, o monitoramento eletrônico do agressor, a reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor, e a inclusão de disciplinas de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.
Além disso, o PL 501/2019 também prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, compostas por órgãos públicos e representantes da sociedade civil.
Outro assunto que será discutido no Plenário esta semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que torna crime a posse ou porte de drogas ilícitas, independente da quantidade apreendida. O texto, apresentado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco, passará por sua quarta sessão de discussão nesta terça-feira e precisa cumprir etapas de debate antes de ser votado.
Essas são algumas das pautas importantes que serão discutidas e votadas pelo Plenário nos próximos dias, visando o aprimoramento das políticas de combate à violência contra a mulher e à criminalidade relacionada às drogas ilícitas.
