Segundo o texto aprovado, a Embratur poderá participar da preparação, organização e logística de eventos como a COP30 e o encontro do G20. Além disso, o projeto prevê que a agência poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública sem a necessidade de licitação.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 545/24 segue o texto da Medida Provisória 1207/24 e traz alterações na lei que transformou a Embratur em uma agência com natureza jurídica de serviço social autônomo. O relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um substitutivo que foi aprovado durante a votação.
Uma das mudanças propostas no substitutivo é a inclusão de um dispositivo na lei que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil para destinar 30% dos recursos desse fundo ao Ministério do Turismo, visando o incentivo ao turismo e ações relacionadas ao modal aéreo. Os critérios e prioridades para o uso desses recursos serão definidos por um ato conjunto dos ministérios de Portos e Aeroportos e do Turismo.
Além disso, o relator também propôs a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para pagamento de desapropriações de áreas destinadas à ampliação de aeroportos. A empresa responsável pela administração dos aeroportos regionais poderá realizar licitações para contratação de obras e serviços técnicos, porém não poderá mais utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Outra mudança destacada no projeto é a revogação de um dispositivo que limitava a Embratur a utilizar seus recursos apenas para promover o turismo doméstico em situações de emergência. Com a nova proposta, a agência terá mais liberdade para atuar na promoção do turismo em outras circunstâncias.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), ao exercer a liderança do governo, alertou que não há compromisso de sanção de todos os trechos propostos no projeto. A expectativa agora é que o Senado avalie as propostas e faça os devidos ajustes antes da aprovação final. Novas informações sobre o assunto serão divulgadas em breve.
