Para Sargento Portugal, a situação atual fere o princípio da impessoalidade estabelecido na Constituição. Ele argumenta que o projeto busca reduzir a desigualdade entre pensionistas e garantir que possam sobreviver com dignidade. O deputado ressalta que, com a revogação, não existem mais regras que determinem tratamentos diferentes entre os beneficiários, independentemente da data de concessão do benefício.
A proposta não estima o impacto financeiro e orçamentário do eventual aumento das pensões militares para os estados ou a União. Até o final de 2003, as pensões correspondiam ao último salário dos PMs e bombeiros militares, com reajustes iguais aos dos ativos (regra da paridade).
A partir de 2004, as pensões passaram a considerar o teto do INSS, com acréscimo de 70% do excedente para salários que ultrapassassem esse limite. Em 2019, servidores públicos estaduais, do Distrito Federal e municípios não foram incluídos na reforma da Previdência, mas a Constituição passou a exigir que os entes federativos façam suas reformas locais.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões da Câmara, como a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Previdência, Assistência Social, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta visa garantir um tratamento mais igualitário e digno para os pensionistas militares.
