O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, Carlos Portinho, destacou a importância do projeto para o funcionamento de diversas prefeituras pelo país. Segundo ele, a PEC é fundamental para ajudar os municípios a regularizarem sua situação fiscal e previdenciária, evitando maiores problemas no futuro.
A iniciativa tem como objetivo principal proporcionar condições para que os municípios consigam organizar suas finanças e cumprir com suas obrigações previdenciárias, garantindo assim a estabilidade e o bom funcionamento dos serviços essenciais prestados à população.
A proposta também visa facilitar o acesso dos municípios a mecanismos de renegociação de dívidas, tornando o processo mais transparente e ágil. Além disso, a PEC estabelece uma série de medidas que visam fortalecer a gestão fiscal dos municípios, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Agora, a proposta segue para votação no Plenário do Senado, onde deverá ser discutida e votada pelos senadores. A expectativa é de que a PEC seja aprovada com ampla maioria, garantindo assim benefícios significativos para os municípios brasileiros.
