A emenda proposta pelos deputados, originada do projeto de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann, determina que os recursos do Funcap não podem ser aplicados na recuperação de atividades econômicas localizadas em áreas de preservação permanente. Essa medida recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator do projeto na CRA.
De acordo com a justificativa apresentada, a proibição tem o objetivo de evitar a continuidade de atividades em áreas de risco, impedindo que a fragilidade econômica, social, ambiental e física de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos extremos seja agravada.
O senador Mourão ressaltou que a medida visa proteger os recursos públicos, que já são insuficientes para lidar com os prejuízos causados por desastres naturais, evitando que sejam investidos na retomada de atividades em locais suscetíveis a novas ocorrências.
A proposta ainda inclui tais medidas na Lei 12.340, de 2010, que criou o Funcap. O fundo, gerido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, é responsável por financiar ações de reconstrução em áreas que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública.
É importante ressaltar que a CRA é presidida pelo senador Alan Rick (União-AC), e a notícia é decorrente de informações obtidas na Agência Senado, que autoriza a reprodução do conteúdo desde que seja citada a fonte.
