A proposta, que foi aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), determina que os estabelecimentos privados devem oferecer o dobro do tempo de tolerância para saída para esses grupos específicos. A fim de usufruir desse benefício, é necessário comprovar a idade ou condição de pessoa com deficiência.
O projeto, que altera a Lei 10.741 de 2003 e a Lei 13.146 de 2015, estabelece que o descumprimento da norma acarretará em multas conforme o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a lei resultante entrará em vigor 30 dias após sua publicação, caso seja aprovada na CTFC e posteriormente na Câmara dos Deputados.
Além desse projeto, outros quatro constam na pauta da comissão, incluindo o PL 4.889/2023, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que busca simplificar a documentação exigida nas operações de câmbio de pequeno porte. Este texto prevê que, nas operações com valor igual ou inferior ao limite da cota, apenas a identificação do cliente será necessária, mediante apresentação do nome completo e número de inscrição no CPF.
Durante a reunião, também foi discutido um requerimento do senador Otto Alencar (PSD-BA) para a realização de uma audiência pública sobre a exploração mineral na Bahia e os possíveis impactos ambientais. O encontro aconteceu na sala 3 da Ala Alexandre Costa, e diversas questões relevantes foram debatidas pelos membros da comissão.
Em meio a esses debates e discussões, a CTFC continua trabalhando para garantir a fiscalização e controle eficazes em diversas áreas de interesse público, buscando sempre aprimorar a legislação para o benefício da sociedade como um todo. A reunião foi marcada por debates construtivos e importantes deliberações para o futuro das políticas públicas relacionadas às questões abordadas.
