A MP, editada em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, originalmente tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. No entanto, esses itens foram excluídos do texto e estão sendo abordados em projetos de lei separados.
A parte restante da MP tratava da limitação da compensação de créditos tributários e do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar na crise pós-pandemia. Após acordo entre governo e oposição, a parte referente ao Perse foi retirada do texto, sendo tratada em um projeto de lei específico em análise na Câmara dos Deputados.
O relator da medida, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou a importância da limitação das compensações tributárias para aumentar a previsibilidade das receitas da União. Segundo ele, a falta de previsibilidade nas compensações dificultava o cumprimento do Orçamento aprovado pelo Congresso, pois no ano anterior foram compensados R$60 bilhões, sem previsão orçamentária, gerando dificuldades para fechar as contas públicas.
No entanto, Pereira Júnior ressaltou que as empresas que não desejarem parcelar a compensação podem inscrever a dívida como precatório e recebê-la de uma vez no futuro. Para ele, o parcelamento não é apenas uma vontade do Estado, mas um dever. Ele também explicou que metade dos R$70 bilhões previstos para compensação este ano será paga em uma única parcela para os pequenos contribuintes, aqueles com até R$10 milhões de reais.
Assim, a medida busca trazer maior controle e previsibilidade às finanças públicas, garantindo o cumprimento do Orçamento sem impactos negativos na economia. A expectativa é que a proposta seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados em breve, seguindo então para apreciação do Senado.