Originalmente, o projeto previa a desmembração de uma área de aproximadamente 8 mil hectares do parque, que possui uma extensão total de 3,8 milhões de hectares, com o objetivo de criar o Distrito Parque de Vila Brasil. No entanto, o relator designado para o projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou um texto substitutivo que exclui a criação do distrito, visando evitar possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da medida.
De acordo com o relator, a criação do distrito poderia extrapolar a competência do município de Oiapoque, o que levou à proposta de apenas redefinir os limites do parque, sem a criação de novas divisões administrativas. O relatório elaborado por Plínio Valério foi apresentado durante a sessão da CCJ pelo senador Sergio Moro (União-PR).
O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, destacou a importância histórica da demanda dos moradores da região de Vila Brasil, que há anos buscam regularização fundiária de suas terras. Segundo Alcolumbre, as famílias locais têm enfrentado insegurança jurídica devido à existência de áreas protegidas que limitam suas atividades socioeconômicas.
Lucas Barreto ressaltou que a falta de segurança jurídica tem causado prejuízos sociais e econômicos aos moradores de Vila Brasil, que se veem impedidos de desenvolver atividades agrícolas, turísticas e outros projetos em suas terras. O senador enfatizou a necessidade de garantir o direito dessas famílias de permanecerem em suas propriedades, considerando a longa história de ocupação da região.