Uma das propostas que serão resgatadas é a PEC 157/2015, que tem o objetivo de permitir ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo. Essa PEC altera o artigo 50 da Constituição, conferindo competência à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões para convocar titulares de entidades da administração indireta da União.
Além disso, outras matérias que serão desarquivadas dizem respeito ao setor de petróleo. O PL 3.178/2019 busca modificar a legislação sobre leilões de campos petrolíferos do pré-sal, retirando o direito de preferência da Petrobras nas licitações nesse regime. Já o PL 5.790/2019 destina recursos do Fundo Social do pré-sal para a prevenção de vazamentos de petróleo e gás natural, assim como para a reparação de danos decorrentes desses incidentes.
Outro destaque é o PLS 122/2015, que cria a Nota Fiscal Brasileira, um programa de concessão de créditos da União no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com o intuito de incentivar os estados e o Distrito Federal a estimularem a solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Essas propostas serão agora analisadas e debatidas nas comissões pertinentes do Senado, demonstrando o movimento legislativo para resgatar temas importantes que estavam paralisados. A expectativa é que essas matérias tragam impactos significativos nas áreas abordadas, como o setor de petróleo e a fiscalização de entidades públicas, refletindo a diversidade de temas e demandas do Congresso Nacional.
