Com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seguirá agora para avaliação na Câmara dos Deputados. O advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisa que atua no campo da economia política da justiça, criticou a decisão do Senado, destacando que a mesma vai contra os princípios da Constituição e adota uma política de drogas que promove a violência e fortalece as facções criminosas.
Maronna, que é mestre e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), ressaltou que países democráticos têm seguido o caminho da descriminalização das drogas e da regulamentação, enquanto o Brasil está adotando uma postura contrária, seguindo o rumo de autocracias e ditaduras. A PEC foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) começar a julgar a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal.
O advogado Erik Torquato, membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, avalia que a proibição das drogas é ineficaz e que a criminalização gera um efeito colateral maior do que as substâncias em si. Ele defende que a regulamentação é o caminho mais eficiente e racional para lidar com o uso de substâncias ilícitas na sociedade. Cecília Galício, membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), destaca que a PEC está indo contra os precedentes internacionais e que o STF já sinalizou sua inconstitucionalidade.
O especialista da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Erik Torquato, alertou que a criminalização dos usuários de drogas vai aumentar a repressão e legitimar a implementação de políticas de combate às drogas já em curso. Ele também apontou que a PEC das Drogas centraliza o comércio de substâncias ilícitas nas mãos do crime organizado, representando um desserviço à sociedade. Além disso, o advogado ressaltou que a PEC tende a impactar de forma negativa as comunidades mais vulneráveis, como as periferias das grandes cidades.
O voto do ministro Alexandre Moraes durante o julgamento da descriminalização no STF foi apontado como exemplar, mostrando como a lei de drogas é aplicada de forma discriminatória, tratando de maneira diferente pessoas negras e brancas acusadas de posse de drogas. Os especialistas enfatizaram que a PEC das Drogas representará um retrocesso na política de drogas no Brasil, promovendo a violência, o encarceramento em massa e a desigualdade social.
Em relação ao tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de drogas, Cristiano Maronna e Erik Torquato criticaram a inclusão deste aspecto na PEC, destacando que tratar pessoas doentes dentro de uma norma criminal é um equívoco. Ambos enfatizaram que a criminalização das pessoas que fazem uso abusivo de substâncias é um erro e que a abordagem correta seria voltada para a saúde e não para a punição.
A PEC das Drogas, aprovada pelo Senado Federal, agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados, onde deve ser tema de debates e discussões acaloradas sobre a política de drogas no país. Os especialistas ouvidos pela Agência Brasil reforçam a importância de uma mobilização social contra a criminalização dos usuários de drogas e a favor de políticas mais eficazes e humanitárias para lidar com esta questão complexa, que afeta a sociedade como um todo.
