A discussão gira em torno da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que possui restrições significativas, especialmente para as mulheres. Originalmente, a lei estabelecia que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se cumprissem uma série de requisitos, como ter idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e um intervalo mínimo de 60 dias.
Em 2022, a Lei 14.443 trouxe algumas alterações, como a retirada da necessidade de autorização para a realização da laqueadura e a redução da idade mínima para 21 anos. Porém, a exigência de pelo menos dois filhos ainda permaneceu.
Durante as sustentações, representantes das partes argumentaram sobre a interferência do Estado no planejamento familiar, defendendo a autonomia das mulheres para decidirem sobre seu corpo e sua fertilidade. Para a advogada Ana Letícia Rodrigues, as restrições são uma intervenção estatal intolerável, que dificulta o acesso a métodos contraceptivos eficazes e reforça uma cultura de maternidade compulsória.
A advogada Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), ressaltou a importância de respeitar a autonomia das mulheres e garantir a esterilidade voluntária para maiores de 18 anos, questionando a imposição de mais maturidade ou filhos para realizar a laqueadura.
Por sua vez, a defensora pública Tatiana Mello Aragão, da Defensoria Pública da União (DPU), defendeu que apenas a idade mínima de 18 anos deveria ser exigida para evitar a esterilização voluntária, enfatizando a necessidade de respeitar a escolha e liberdade das mulheres.
Esse novo modelo de ouvir as partes antes do julgamento foi implementado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, com base no modelo da Suprema Corte dos Estados Unidos, buscando promover um debate mais amplo e garantir a plena participação das partes interessadas no processo.
