A iniciativa permite que os usuários da internet consultem o nome e a foto de condenados por crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças e adolescentes. É importante ressaltar que os dados das vítimas estão incluídos no cadastro, porém não são disponibilizados publicamente.
Apesar de manter a validade do cadastro, os ministros impuseram algumas restrições em relação às informações que podem ser acessadas. Agora, somente o nome e a foto de condenados com trânsito em julgado – ou seja, sem a possibilidade de recurso – podem ser divulgados na internet. Antes da decisão, a divulgação abrangia também suspeitos e indiciados.
Outra restrição importante determinada pelos ministros foi a proibição da divulgação de quaisquer dados que possam identificar as vítimas. Nesse caso, as informações só poderão ser obtidas por meio de decisão judicial.
Em 2020, o governo de Mato Grosso questionou a constitucionalidade do cadastro, alegando que somente uma norma aprovada pelo Congresso Nacional poderia regulamentar o assunto. No entanto, o STF decidiu que a criação e manutenção do cadastro são válidas, considerando a importância de proteger a sociedade e preservar a segurança de potenciais vítimas.
Com essa decisão, o STF reforça o compromisso com a justiça e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes diante de crimes tão graves como estupro e pedofilia. A medida visa garantir a transparência e o acesso à informação, ao mesmo tempo em que protege a privacidade e a integridade das vítimas envolvidas.
