Esse projeto propõe criminalizar a infração de medidas sanitárias preventivas, como o uso de máscaras e o distanciamento social, durante estados de calamidade pública ou situações de emergência em decorrência de epidemias. Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira, o texto prevê penas de seis meses a três anos de reclusão para quem descumprir tais medidas.
Caso seja aprovado na CAS, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, ele será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados. Além disso, há um projeto, o PL 2.028/2020, do senador Confúcio Moura, que destina recursos recuperados de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro para ações de enfrentamento à covid.
Outro tema em discussão na CAS é o endurecimento das penas nos casos envolvendo crimes de fraude em licitações ou contratos administrativos relacionados ao combate de epidemias. O PL 2.846/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho, propõe tornar essas condutas crimes hediondos. O projeto sobre regulamentação do regime híbrido de trabalho também está em pauta, com o PL 10/2022 do senador Chico Rodrigues.
Além disso, será votado o projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a promover campanhas permanentes sobre os perigos da automedicação. A relatora, senadora Damares Alves, destaca a importância de informar a população sobre os riscos dessa prática, que pode mascarar sintomas de doenças graves e adiar a busca por tratamento adequado.
Após passar pela CAS, todos os projetos serão encaminhados para análise do Plenário do Senado.
