De acordo com a legislação atual, a Lei 8.080 de 1990 estabelece que o processo de incorporação, exclusão e alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos pelo SUS deve ser concluído em até 180 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. O mesmo prazo é aplicado para a oferta da tecnologia incorporada. No entanto, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora do PL 6.172/2023, argumenta que é comum que o prazo de 180 dias não seja cumprido, motivando a necessidade de uma nova regulamentação.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) é o relator do projeto e apresentou um parecer favorável à proposição. Após a deliberação da CCT, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em caráter terminativo.
Além do PL 6.172/2023, a comissão também irá analisar o PL 3.650/2023, que propõe a instituição do Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento a ser celebrado anualmente em julho. O projeto, de iniciativa do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), conta com o apoio do relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE).
Astronauta Marcos Pontes também é autor de dois requerimentos de audiência pública que serão discutidos pela comissão: um para abordar os desafios do ensino médico no Brasil, incluindo o aumento do número de escolas médicas, e outro para debater o financiamento das universidades federais, programas de pós-graduação e o estímulo à pesquisa no país.
A reunião da CCT aconteceu na sala 7 da ala Alexandre Costa e contou com a presença de diversos parlamentares que debateram os projetos em pauta. Este é mais um passo importante no processo legislativo em busca de melhorias para a área da saúde e da educação no Brasil.
