O Tribunal de Contas de Alagoas estabeleceu a Resolução Normativa n° 3/2024, que trata das prestações de contas anuais feitas pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais. A resolução entrou em vigor no dia 12 de março, conforme publicado no Diário Oficial, e se aplica aos processos de contas de governo a partir do exercício de 2024.
De acordo com a regulamentação do Tribunal de Contas de Alagoas, os processos de Prestação de Contas dos Chefes dos Poderes Executivos Estadual e Municipais precisam conter as informações e documentos conforme descritos nos anexos do Manual de Prestações de Contas de Governo Municipal e Estadual. Esses documentos devem ser enviados ao TCE/AL até a data limite estabelecida, ou seja, até o dia 30 de abril.
Os Manuais de Prestações de Contas de Governo Municipal e Estadual, aprovados juntamente com a Resolução Normativa, detalham o conteúdo e a forma dos Demonstrativos, Declarações e demais informações que devem constar na Prestação de Contas anual. Esses manuais estão sujeitos a atualizações periódicas e são publicados no Diário Oficial do TCE-AL por meio de um Ato do Presidente da instituição.
Para facilitar o acesso dos gestores municipais e estaduais às informações necessárias, os Manuais referentes às Prestações de Contas anuais estão disponíveis online, por meio dos links disponibilizados pela AMA. É fundamental que os prefeitos e prefeitas consultem esses manuais e sigam as orientações para cumprir com a obrigatoriedade de prestação de contas dentro do prazo estipulado.
Seguindo as determinações do Tribunal de Contas de Alagoas, a AMA ressalta a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública, garantindo assim a lisura e a eficiência na administração dos recursos públicos. É fundamental que os gestores estejam atentos às informações e prazos estabelecidos para evitar possíveis punições ou irregularidades no processo de prestação de contas.
