A proposta em questão retoma a obrigatoriedade do seguro anual para proprietários de veículos, o que impacta diretamente nos gastos do governo. Aprovado na Câmara dos Deputados com emenda que altera a Lei Complementar 200/2023, aprovada no ano anterior, o texto permite a antecipação da liberação de crédito suplementar em caso de aumento adicional na receita em relação ao ano anterior.
Durante a discussão em Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um acordo para garantir a apreciação do PLP 233/2023 na quarta-feira. No entanto, ele ressaltou a necessidade do parecer da CCJ antes da votação em Plenário, sendo que o relator na comissão será o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
A questão da urgência está diretamente ligada à próxima sessão do Congresso Nacional, prevista para ocorrer na mesma quarta-feira, às 19h, onde serão apreciados 32 vetos presidenciais. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que a liberação da margem de R$ 15 bilhões, resultante da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal, é fundamental para viabilizar a votação dos vetos.
Durante a discussão do requerimento de urgência, senadores da oposição como Rogério Marinho, Oriovisto Guimarães, Eduardo Girão, Carlos Portinho e Alessandro Vieira se mostraram contrários à urgência, alegando que o tema deve ser mais debatido e que a proposta apresenta aspectos negativos, como oneração da classe mais pobre.
Por outro lado, o senador Jaques Wagner defendeu a urgência, explicando que o DPVAT não se trata de um imposto, mas sim de um seguro que beneficia as camadas mais vulneráveis da população em caso de acidentes. Ele também ressaltou o esforço do governo em conter gastos e aproveitar a arrecadação disponível para diminuir despesas.
Com a votação marcada para a próxima quarta-feira, é esperado que a discussão em torno do projeto de lei complementar sobre o SPVAT continue acirrada entre a oposição e a situação no Senado, com argumentos divergentes em relação à urgência e aos impactos financeiros da proposta. A decisão dos parlamentares influenciará diretamente a trajetória do seguro obrigatório no país e a utilização de recursos públicos para tal fim.
