Segundo o voto do relator, a tarifa social será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos, sendo metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. A mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara, que previa a aplicação nos primeiros quinze metros cúbicos, foi feita considerando as práticas adotadas pelas entidades reguladoras no país. Além disso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda para a concessão do benefício.
As famílias que se enquadram nos critérios para receber a tarifa social serão automaticamente incluídas pelas companhias de abastecimento. Caso não sejam contempladas, poderão solicitar a inclusão. Aqueles que deixarem de preencher os requisitos terão um prazo de três meses para regularizar sua situação antes de perder o benefício.
A proposta também estabelece que a tarifa social será financiada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto, com um rateio do custo entre todas as categorias de consumidores. Além disso, será criada a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias.
O PL 795/2024 prevê que a tarifa social entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei e tem como objetivo garantir melhores condições de acesso aos serviços de água e esgoto para as famílias de baixa renda. O senador Eduardo Braga, autor da proposição, comemorou a aprovação do projeto, destacando a importância da implementação da tarifa social para garantir o acesso à água potável, especialmente nas regiões mais empobrecidas do Brasil.
A votação do projeto foi elogiada pelos senadores presentes, que destacaram a relevância da medida para a promoção da dignidade humana e o acesso aos direitos básicos. A reunião foi presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE, e contou com a presença de membros como Damares Alves (Republicanos-DF) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que defenderam a aprovação da matéria.
