O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinaram a petição, alegando que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso não considerou o impacto financeiro da medida. Messias afirmou que o governo possui responsabilidade fiscal e a discussão sobre a constitucionalidade desses dispositivos deve ser levada ao STF para evitar riscos às contas fiscais.
A ação da AGU também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, a qual revogou a desoneração previdenciária para pequenos e médios municípios. A medida, editada pelo governo federal no final do ano passado, elevou a alíquota de contribuição ao INSS de 8% para 20% para municípios com até 156 mil habitantes.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista realizada mais cedo, destacou a importância de qualquer desoneração estar vinculada a medidas de compensação para manter a arrecadação, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela reforma da Previdência. Haddad ressaltou a necessidade de manter as receitas da Previdência para garantir o pagamento dos benefícios.
Além disso, o governo busca a constitucionalidade do trecho da MP 1.202, que estabelece limites para a compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais. A intenção é agilizar os julgamentos e fornecer mais segurança para contabilizar as receitas. A meta do governo é arrecadar R$ 24 bilhões este ano com a limitação das compensações tributárias, visando reforçar o caixa e cumprir a meta de déficit primário zero.
Essa ação da AGU e a busca por medidas que garantam a estabilidade econômica e fiscal do país são reflexos do esforço do governo em manter o equilíbrio das contas públicas em meio a desafios econômicos e fiscais. O desfecho dessas questões no STF terá impactos significativos sobre a arrecadação e a política fiscal brasileira.
