O senador lembrou que ainda é possível apresentar emendas à proposta até o encerramento da discussão em primeiro turno. Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo turno, por mais três sessões de discussão. A aprovação de uma PEC requer que obtenha pelo menos três quintos dos votos dos deputados e senadores em cada um dos turnos.
A primeira sessão de debates ocorreu no dia anterior, com o relator da proposta, o senador Eduardo Gomes, apresentando um substitutivo que incluiu novas categorias do Executivo na PEC. O texto original foi proposto por Pacheco, do PSD de Minas Gerais.
A PEC 10/2023 propõe a criação de uma parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas, que não entra no cálculo do teto constitucional. O relator acolheu emendas que ampliam o benefício para outras carreiras do serviço público, como membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, da Defensoria Pública, delegados, ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
De acordo com a proposta, a parcela mensal será calculada em 5% do subsídio a cada 5 anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. A futura compensação também será válida para aposentados e pensionistas que têm direito à igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.
A análise e votação da PEC 10/2023 continuam no Senado Federal, seguindo o trâmite regimental para a apreciação da proposta que busca valorizar a trajetória dos servidores públicos das carreiras jurídicas.
