Durante a apresentação, o senador Gomes fez questão de ressaltar que a regulação da IA não é uma urgência, mas sim a proteção dos direitos do cidadão é o verdadeiro foco de atenção. “Podemos assumir riscos, mas não podemos tolerar injustiças. O Congresso não vai se omitir quanto à regulação de tecnologias que podem trazer prejuízos ao cidadão”, afirmou o senador.
O relatório preliminar apresentado pelo senador traz um texto alternativo (substitutivo) que incorpora diversos projetos de lei em andamento no Senado, como o PL 2.338/2023 e o PL 21/2020, este último já aprovado na Câmara dos Deputados. O objetivo do relatório é conciliar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos com o estímulo à inovação e desenvolvimento econômico do país.
A proposta do senador Eduardo Gomes estabelece uma série de normas gerais para regular a concepção, desenvolvimento, implementação e governança responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil. O texto busca garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do país.
Dentre as determinações do substitutivo apresentado pelo senador, destacam-se a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que seria coordenado por uma autoridade designada pelo Poder Executivo. Além disso, a proposta estabelece regras para o uso de sistemas de armas autônomas e proíbe o uso de sistemas de identificação biométrica à distância em espaços públicos.
O senador Carlos Viana ressaltou a importância de garantir direitos como privacidade e combate à discriminação, ao mesmo tempo em que se permite liberdade aos desenvolvedores para inovar no campo da IA. O relatório preliminar ficará aberto a sugestões e aperfeiçoamentos, de modo a refletir as necessidades e demandas da sociedade.
A apresentação do relatório contou com a presença de outros parlamentares, como o deputado Eduardo Bismarck e o deputado Luise Canziani, além do ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A proposta de regulamentação da IA segue em discussão e promete trazer importantes avanços para o cenário tecnológico e jurídico do Brasil.
