Atualmente, os micro e pequenos negócios que compram mercadorias de outras unidades da Federação para revenda ou industrialização são obrigados a realizar o recolhimento antecipado do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Essa prática está presente no Estatuto da Micro e Pequena Empresa desde 2008.
A discussão foi motivada pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, de autoria da ex-deputada Paula Belmonte (DF), que argumenta que a antecipação do Difal representa uma bitributação, pois o valor pago antecipadamente não pode ser deduzido posteriormente do ICMS recolhido com base na alíquota única do Simples.
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), concordou com a justificativa apresentada, afirmando que a aplicação da mesma legislação aos contribuintes do imposto não enquadrados no regime especial representa uma discriminação tributária contra a microempresa.
Salomão também destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2021, que manteve a validade da antecipação do ICMS, o que reforça a necessidade de revogação da regra presente no Estatuto da Microempresa para evitar controvérsias.
O PLP 176/19 seguirá agora para apreciação nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A medida proposta é vista como um avanço para simplificação tributária e apoio aos pequenos empreendedores, visando reduzir entraves burocráticos e incentivar o desenvolvimento econômico do país.
Por Janary Júnior, com edição de Marcia Becker.
