Para a CNM, é lamentável que a redução da alíquota esteja sendo retirada dos Municípios, que são responsáveis por prestar serviços públicos essenciais à população. Enquanto isso, outros setores continuam recebendo benefícios, como a isenção total para entidades filantrópicas e parcial para clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas. A Confederação ressalta que nos primeiros três meses do ano, a Lei 14.784/2023 já proporcionou uma economia de R$ 2,5 bilhões, de um total estimado de R$ 11 bilhões para o ano.
A situação previdenciária dos Municípios é apontada como um dos principais problemas financeiros enfrentados pelos administradores locais, que apresentaram em 2023 o pior resultado primário da última década. Diante deste cenário, a CNM planeja intervir como amicus curiae na ADI com o objetivo de mostrar ao Judiciário a importância da medida e garantir a manutenção dessa conquista. A Confederação destaca que durante todo o processo de debate sobre o tema buscou o diálogo com o Executivo e o Legislativo para discutir a desoneração e a questão previdenciária dos Municípios.
Além disso, a entidade também está atuando pela aprovação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da desoneração da folha de pagamento dos Municípios e outros desafios relacionados à Previdência. A proposta da CNM sugere a incorporação da última reforma previdenciária realizada para a União aos Municípios, bem como a redução gradual da alíquota patronal do RGPS nos próximos anos.
A Confederação apresentou a proposta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e segue buscando apoio junto a autoridades como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, numa tentativa de garantir os direitos previdenciários dos Municípios e a sustentabilidade de suas finanças.
Por fim, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reitera a importância das medidas propostas e destaca a necessidade de garantir os direitos previdenciários dos Municípios, que representam a base fundamental para o funcionamento adequado da administração pública local.
