De acordo com a deputada, a alteração proposta no projeto de lei se faz necessária devido à revogação da Lei 8.666/93, que foi substituída integralmente pela Lei 14.133/21. Com essa mudança, o substitutivo apresentado incorpora as novas regras previstas na nova Lei de Licitações.
A nova legislação exigirá que os licitantes comprovem que são doadores do FDCA em nível nacional, distrital, estadual ou municipal, apresentando documentação que comprove a realização de doações específicas para o fundo. Essa medida, segundo a autora da proposta, deputada licenciada Leandre, deverá garantir um aumento de recursos destinados ao FDCA, fortalecendo assim o financiamento de projetos que visam a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto agora segue em tramitação com caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que a proposta já foi aprovada pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família, indicando um avanço positivo em sua jornada legislativa.
Com a aprovação dessa iniciativa, espera-se uma maior transparência e comprometimento por parte das empresas que desejam participar de licitações, contribuindo assim para o fortalecimento da proteção dos direitos da criança e do adolescente em nosso país.
