Segundo o texto em análise, os rótulos dos produtos deverão informar as condições de bem-estar dos animais, respeitando o direito da população de conhecer as etapas de produção das mercadorias consumidas. As empresas também serão obrigadas a indicar se adotam práticas transparentes na cadeia de fornecedores, como a realização de inspeções não anunciadas por profissionais externos ou organizações de proteção animal.
Além disso, as empresas terão que relatar se praticam, mesmo que temporariamente, práticas consideradas cruéis, como confinamento extremo de animais, descarte de animais recém-nascidos sem valor econômico, alterações severas na quantidade de alimento, abate ou mutilações sem controle da dor e transporte de longa duração.
A deputada Luciene Cavalcante ressaltou a importância de manter práticas cruéis longe dos consumidores e destacou que cabe ao poder público garantir o acesso às informações sobre o processo de produção dos alimentos de origem animal.
O projeto prevê penalidades para empresas infratoras, com multas que variam de acordo com o porte econômico. Na reincidência, as empresas podem ter o alvará de funcionamento suspenso e as receitas das multas serão destinadas ao Fundo Nacional de Bem-Estar Animal, ligado ao Ministério do Meio Ambiente.
As empresas terão um prazo de dois anos, após a publicação da lei, para se ajustarem às novas regras. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
