Projeto de Lei garante acesso digital a serviços públicos para pessoa com deficiência, proposta do deputado Bibo Nunes avança na Câmara.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) apresentou o Projeto de Lei 702/24, que visa garantir à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos de forma digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente. A proposta busca alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de eliminar as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de acessar plenamente os seus direitos.

Segundo Nunes, mesmo com avanços na legislação, ainda existem obstáculos que dificultam o acesso dessas pessoas aos serviços públicos, especialmente no que diz respeito ao deslocamento físico necessário para processos administrativos e judiciais. O deputado enfatiza que a digitalização dos procedimentos e a oferta de serviços digitais podem facilitar o acesso e eliminar tais barreiras.

O próximo passo para o projeto é a análise pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se não houver divergências entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação no Plenário, o projeto poderá seguir para sanção ou veto.

A iniciativa de Nunes é vista como um avanço na busca pela inclusão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, e pode significar uma grande melhoria na acessibilidade aos serviços públicos. A proposta recebeu apoio de diversos setores da sociedade civil e deve ser acompanhada de perto nas próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

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