Dayany Bittencourt defendeu a aprovação do projeto que uniu o substitutivo de sua autoria ao Projeto de Lei 3673/23 do deputado Leo Prates, do PDT da Bahia, além de um texto apensado e outras alterações pertinentes. A relatora destacou a importância da proposta diante do problema real que afeta as mulheres no cotidiano, ressaltando que as políticas públicas federais ainda estão atrasadas em relação aos estados e municípios espalhados pelo país.
O texto aprovado estabelece a criação do Programa Ponto de Ônibus Guarnecido, que prevê o levantamento dos locais de maior risco para as mulheres e a instalação de equipamentos eletrônicos de monitoramento e comunicação com agentes de segurança nesses locais. Esses serviços devem funcionar nos horários noturnos de maior risco e fazer parte do edital de concessão do transporte público.
Além disso, o projeto inclui outras medidas como a alteração da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir a segurança das mulheres no espaço urbano, com a divulgação de materiais educativos, estímulo à criação de canais de suporte para mulheres em situação de vulnerabilidade, entre outros.
O texto também modifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais, tornando obrigatória a realização de ações preventivas nos pontos de ônibus para colaborar com a segurança e acolhimento das mulheres no espaço urbano. O projeto agora seguirá em tramitação, passando pelas comissões de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania.
