Inicialmente prevista para ser debatida no colegiado no dia 24, a análise do projeto foi adiada devido à retirada do requerimento de urgência, após manifestações contrárias de senadores da oposição. O texto proposto garante indenizações por morte e invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. A operação do seguro será realizada pela Caixa Econômica Federal, através de um novo fundo.
O projeto também prevê que o governo federal possa aumentar os gastos previstos no Orçamento por meio de créditos suplementares, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. O valor estimado é de R$ 15 bilhões, conforme declarou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em uma entrevista à TV Senado. Para viabilizar essa medida, o projeto modifica a regra do Novo Arcabouço Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar 200, de 2023.
Os créditos suplementares estão condicionados ao aumento do crescimento da receita previsto para o período em comparação com a receita arrecadada em 2023, seguindo os limites de gastos estabelecidos na legislação. Essa possibilidade de aumento de gastos estava prevista apenas para o final de maio, aguardando a divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas realizada pelo Tesouro Nacional. O mecanismo tem como fonte o incremento na arrecadação e é válido somente para o ano de 2024.
Portanto, a discussão sobre o projeto na CCJ promete ser intensa, com diversos aspectos a serem considerados antes da possível aprovação e implementação do SPVAT reformulado. A expectativa é de um debate acalorado entre os senadores, com diferentes opiniões e argumentos a serem apresentados durante a reunião.
