Durante uma coletiva de imprensa, Pacheco declarou que a posição do Senado é de antagonismo em relação ao governo federal e à Advocacia-Geral da União (AGU). Ele enfatizou que o Supremo Tribunal Federal é quem tem a competência para decidir sobre o assunto e ressaltou a importância de respeitar a decisão da Corte, independentemente do desfecho.
A decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, foi contestada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Os questionamentos se basearam na validade dos dispositivos da lei que tratam da desoneração das empresas e prefeituras, alegando que não houve observância do impacto financeiro e orçamentário previsto pela Constituição.
Rodrigo Pacheco argumentou que o projeto de lei que originou a lei em questão já previa de forma clara e categórica o impacto financeiro e orçamentário. Além disso, destacou que a desoneração era uma prorrogação de um benefício existente desde 2011 e que uma decisão anterior do STF já havia considerado a constitucionalidade dessa prorrogação.
O senador Efraim Filho, autor do PL 334/2023 que deu origem à lei, afirmou ser contrário à resolução do tema pela Justiça, pontuando que o Congresso já havia debatido e aprovado o texto. Ele defendeu que o governo precisa buscar o equilíbrio e a aprovação de suas propostas no Legislativo, evitando a judicialização dos temas.
Pacheco ressaltou a importância do aumento na arrecadação alcançado pelo Congresso em 2023 e enumerou algumas iniciativas do Legislativo que contribuíram para esse resultado. Ele destacou a necessidade de um debate amplo sobre o gasto público e as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar os contribuintes. A preocupação do presidente do Senado é garantir justiça para os municípios e para a economia, considerando que o Congresso já fez a justiça para o governo em relação à arrecadação.
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF e, se validada, a desoneração da folha de pagamento permanecerá suspensa até que o mérito da ADI 7633 seja analisado. Pacheco enfatizou que setores que mantêm alta empregabilidade no país estão sendo prejudicados pela suspensão da desoneração da folha de pagamentos. Ele também chamou atenção para a situação dos pequenos municípios beneficiados pela medida, que já enfrentam dificuldades devido a um pacto federativo injusto.
As tentativas do governo de reverter a desoneração remontam à aprovação do PL 334/2023, integralmente vetado e posteriormente derrubado pelo Congresso. A saga continuou com a edição da Medida Provisória 1.202/2023, que foi parcialmente revogada e está sendo discutida por meio do PL 493/2024 na Câmara dos Deputados. O embate entre os poderes Executivo e Legislativo segue e promete ser prolongado, com diferentes interesses em jogo.
