O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um relatório favorável à matéria, ressaltando a importância do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) proposto pelo PLP 233/2023. Aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, o projeto tem como objetivo cobrar dos proprietários de automóveis um valor para ser usado no pagamento de indenizações por acidentes.
Além da criação do SPVAT, o PLP 233/2023 faz alterações no arcabouço fiscal, antecipando a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Essa medida, segundo o senador Jaques Wagner, possibilitaria um acréscimo de 0,8% nas despesas da União, o que representa um montante significativo de R$ 15,7 bilhões.
Parte desse valor poderá ser utilizado para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento, como previsto na Lei 14.822, de 2024. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou um veto parcial ao texto, suspendendo uma dotação de R$ 5,6 bilhões para despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
Diante desse cenário, a votação do veto ao Orçamento está programada para a próxima quinta-feira (9) em uma sessão deliberativa do Congresso Nacional. Jaques Wagner, líder do governo no Senado, defende a aprovação da antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023, destacando a importância da destinação dos recursos para a compensação dos cortes impostos pelo veto presidencial. A expectativa é de debates intensos e decisivos sobre o tema no âmbito da CCJ.