Segundo o texto do projeto, o consumidor tem a liberdade de escolher o local onde deseja reparar seus produtos e a preservação da garantia fica a seu critério. Além disso, as ferramentas e peças sobressalentes devem ter oferta garantida por um prazo mínimo de cinco anos, podendo esse período ser até mesmo estendido para até 20 anos, dependendo da categoria ou classificação do produto.
A obsolescência programada é uma prática em que os produtos são projetados para se tornarem obsoletos em um curto período de tempo, estimulando assim o consumidor a adquirir novos itens. O projeto de lei proíbe essa prática, garantindo que os fabricantes não programem a obsolescência de seus produtos, além de garantir o acesso do consumidor a peças de reposição e informações necessárias para reparo.
O texto também prevê a criação de um capítulo no Código de Defesa do Consumidor que trata especificamente do Direito ao Reparo, assegurando que os fabricantes e importadores forneçam as ferramentas, peças e informações necessárias para os reparos dos produtos comercializados. Além disso, deverão informar os consumidores sobre a possibilidade de reparo por terceiros e disponibilizar uma plataforma digital com informações sobre os reparos.
Caso aprovado, a lei resultante do projeto prevê multas que variam de dez mil reais a 50 milhões de reais para quem desrespeitar o direito ao reparo dos produtos. A entrada em vigor da lei está prevista para 180 dias após a sua publicação.
O debate sobre o direito ao reparo dos produtos adquiridos pelos consumidores tem ganhado destaque, principalmente diante da importância da sustentabilidade e do combate ao desperdício. A proposta apresentada pelo senador Ciro Nogueira busca garantir que os consumidores tenham acesso a informações e peças necessárias para prolongar a vida útil de seus produtos, contribuindo para um consumo mais consciente e responsável.
