O senador Eduardo Gomes, do PL de Tocantins, foi o responsável pelo parecer favorável à matéria. Em sua argumentação, Gomes destacou a necessidade de garantir que o local de destino da ação judicial esteja relacionado de forma direta com a residência das partes envolvidas, o pagamento da dívida, a entrega de um bem ou a prestação de um serviço.
Atualmente, o Código de Processo Civil não impõe restrições em relação à escolha do fórum onde a ação será ajuizada. No entanto, o PL propõe uma mudança nesse sentido, com o objetivo de coibir a chamada “compra do fórum”, prática que busca obter vantagens através da escolha estratégica do órgão judiciário responsável pelo julgamento.
Um exemplo citado durante as discussões foi o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, devido à rapidez na resolução de demandas e custas processuais mais baixas, acaba recebendo um número significativo de processos que não têm relação direta com a região. O senador Eduardo Gomes enfatizou que a proposta busca garantir que o juízo competente seja aquele mais adequado para compreender os aspectos locais relacionados à obrigação em questão.
Além disso, o texto do projeto considera a prática do ajuizamento de ações em fóruns aleatórios como abusiva e permite a recusa da competência do órgão, visando conferir maior segurança jurídica a todos os envolvidos no processo. O senador Weverton, relator ad hoc da matéria, ressaltou a importância da proposta, destacando que atende a uma demanda dos tribunais de Justiça.
A expectativa é de que o projeto seja apreciado em breve pelo Plenário do Senado, onde deverá passar por novos debates e votações antes de ser encaminhado para sanção presidencial. A aprovação na CCJ representa um passo importante para a garantia da efetividade e imparcialidade do Judiciário brasileiro.
