A proposta inicial era analisar 32 vetos presidenciais, no entanto, o adiamento foi acordado para uma série de vetos, incluindo aos principais pontos das leis orgânicas dos policiais civis e militares e bombeiros. Os vetos aos despachos gratuitos de bagagem, autocontrole agropecuário, flexibilização do controle de agrotóxicos e trechos vetados na Lei Geral do Esporte também foram adiados.
O acordo foi possível mediante o adiamento dos vetos ao projeto das saidinhas e à Lei de Defesa da Democracia, que revogou a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), explicou: “Nós concordamos com o adiamento de um veto que vem de 2021. Ou seja, nós estamos, há quatro anos, sob a apreciação desse veto.”
Após intensos debates, o líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), concordou com o adiamento dos vetos, destacando a importância do veto à lei de segurança nacional. No entanto, lamentou que muitos parlamentares podem não compreender totalmente os impactos desses vetos.
O ex-presidente Jair Bolsonaro vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga lei de segurança nacional em setembro de 2021, instituindo a Lei 14.197, conhecida como Lei de Defesa do Estado Democrático. Dentre os vetos, estão a punição para atos de “comunicação enganosa em massa” e o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático.
Com o adiamento da análise dos vetos, o governo obteve a prorrogação da análise do veto parcial de Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos. Apesar de manter a proibição da saidinha para condenados por crimes hediondos, Lula vetou o trecho que impedia saídas temporárias para presos do regime semiaberto não violentos.
Além desses vetos, também foram adiadas as análises dos vetos aos projetos de licitações, contratos administrativos, isenção do ICMS no trânsito de produtos e regularização fundiária da região amazônica. Este acordo representa um adiamento significativo que permite uma análise mais detalhada e criteriosa dos vetos em questão.