A referida lei tem como objetivo estabelecer normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das polícias militares e dos corpos de bombeiros, incluindo princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações. Além disso, revoga o Decreto-Lei 667, de 1969, um marco na legislação das forças de segurança no Brasil. Desde dezembro de 2023, quando foi sancionada, a lei vinha sendo alvo de debates e discussões, culminando na votação desta terça-feira.
Dentre os dispositivos que foram finalmente aprovados após a derrubada dos vetos, destacam-se a questão do limite de idade para o concurso público de oficiais de Estado-Maior, a garantia de seguro de vida e acidentes para militares estaduais, e a possibilidade de permuta ou cessão entre militares de diferentes estados, sem prazo para encerramento. Essas medidas representam avanços significativos no que diz respeito ao reconhecimento e valorização das forças de segurança em todo o país.
No entanto, vale ressaltar que outros dispositivos tiveram seus vetos mantidos pelo Congresso, como a proibição de filiação a partidos políticos ou sindicatos por parte dos policiais e bombeiros, dentre outras restrições relacionadas ao exercício da função. A justificativa para esses vetos se baseia na necessidade de preservar a imparcialidade e a neutralidade das corporações em questões de cunho político.
Em termos de tramitação, o projeto de lei (PL 3.045/2022) foi relatado no Senado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), passando por diversas comissões antes de chegar ao plenário. Após anos de debates e discussões, a aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares representa um marco na história das forças de segurança no Brasil, trazendo avanços importantes para a categoria.
