A proposta apresentada visa estabelecer regras mais claras sobre as decisões tributárias e a duração razoável do processo, além de implementar o processo eletrônico. Outros pontos abordados incluem a participação popular no controle da administração pública, a correção de omissão do poder público e a clareza nos princípios que norteiam as sanções aplicadas contra o contribuinte.
O texto do projeto foi elaborado com base no trabalho de uma comissão de juristas, refletindo a inteligência e experiência de diversos integrantes com vasta atuação no setor público e privado. O presidente Pacheco, ao receber o relatório final da comissão em setembro de 2022, destacou a importância do trabalho dos juristas para agilizar as relações entre cidadão e Estado.
O relator, Efraim Filho, destacou os méritos do projeto, ressaltando a modernização do processo administrativo e a simplificação dos procedimentos, garantindo o amplo acesso e a proteção de dados pessoais. Durante a reunião, o relator apresentou alguns ajustes no texto, além de rejeitar uma emenda que propunha aumentar a prescrição da ação punitiva da atividade administrativa.
Além do PL 2.481/2022, a comissão também irá discutir outros projetos relacionados à arbitragem em matéria tributária, à cobrança da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes. A CTIADMTR, composta por nove membros titulares e suplentes, tem o senador Izalci Lucas como presidente e está autorizada a funcionar até o dia 3 de setembro.
