Essa mudança é resultado de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com o objetivo de facilitar o acesso às informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A disponibilização online dessas informações permitirá uma maior transparência quanto a multas e pontos na carteira de habilitação, facilitando a ampla defesa dos motoristas e cumprindo um papel educativo.
A Lei entrará em vigor em 180 dias após sua publicação oficial, dando tempo para os órgãos competentes e os cidadãos se adaptarem às novas regras. A proposta, de autoria do Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), visa formalizar uma prática que já é adotada por muitos estados, trazendo essa exigência para o CTB, criado em 1997, em uma época em que a internet não era amplamente utilizada por esses órgãos.
Essa medida representa um avanço no acesso à informação e na transparência dos dados relacionados ao trânsito, contribuindo para uma maior segurança nas vias e uma melhor gestão por parte dos condutores e proprietários de veículos.
Portanto, a partir da sanção dessa lei, espera-se uma maior eficiência e agilidade na consulta das informações necessárias para a condução responsável e legal dos veículos, garantindo assim uma maior segurança no trânsito para todos os cidadãos.
