Durante a audiência pública, Appy destacou que a interpretação da legislação do IBS será única para todos os estados e municípios, sendo de responsabilidade do comitê gestor. Além disso, ele ressaltou que a distribuição dos recursos arrecadados pelo IBS será feita levando em consideração retenções e a alíquota praticada localmente, garantindo uma transição justa e equitativa.
O comitê gestor do IBS contará com diversas instâncias, incluindo o Conselho Superior, Diretoria-Executiva, diretorias técnicas, Secretaria-Geral, entre outros. Esse órgão será responsável por resolver disputas tributárias e propor soluções para possíveis conflitos.
Manoel Procópio Jr., diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, ressaltou a importância do comitê gestor na resolução de litígios fiscais e destacou a mudança de paradigma que ocorrerá, passando de conflitos para cooperação entre os entes federativos.
Além disso, o projeto de lei complementar entregue ao Congresso regulamenta também outros impostos, como o ITCMD e o ITBI, trazendo definições claras e diretrizes para a arrecadação desses tributos.
Com todas essas medidas em pauta, a expectativa é que a Reforma Tributária traga mais transparência, equidade e eficiência para o sistema tributário brasileiro, promovendo um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico e a justiça fiscal.
