A justificativa apresentada pelo governador Paulo Dantas para a proposição desse projeto foi a falta de uma política de Gestão Documental atualizada em Alagoas, o que vem comprometendo as atividades de diversos órgãos da administração direta e indireta. Segundo o governador, a implementação dessa política será fundamental para delimitar as atribuições de cada setor, bem como direcionar de forma mais eficiente os recursos disponíveis, tendo a Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas (Cepal) como responsável pela gestão operacional.
Além disso, o governador ressaltou a importância do projeto em cumprir os termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a segurança e o respeito à privacidade das informações contidas nos documentos.
Após votação em 2º turno, o projeto foi aprovado e agora será encaminhado ao Executivo para ser sancionado e se tornar lei. Essa iniciativa visa promover a proteção dos documentos de arquivo, ressaltando sua importância como ferramenta de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, além de serem fundamentais como elementos de prova e informação.
Com a aprovação desse projeto, Alagoas dá um passo importante para a modernização e o aprimoramento de sua política de Gestão Documental, garantindo mais eficiência e transparência na administração pública do Estado.
