O senador Romário (PL-RJ) deu parecer favorável ao projeto, que complementa a Lei 10.735 de 2003, autorizando a utilização de recursos para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que direcionados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Além disso, o texto do projeto prevê que a concessão de crédito será autorizada através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), mediante alteração na Lei 13.999 de 2020. A inclusão da linha de crédito no Pronampe visa facilitar o acesso ao crédito para micros e pequenos empreendedores, dando um tratamento diferenciado para as pessoas com deficiência.
O senador Kajuru destaca que o mercado de crédito no Brasil é caracterizado por taxas de juros elevadas e por restrições enfrentadas por pessoas e empresas com dificuldades em oferecer garantias aos bancos credores, o que desestimula o empreendedorismo, principalmente para famílias de baixa renda.
Além do projeto de crédito para pessoas com deficiência, a CDH também analisa o PL 4.928/2023 da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que assegura às crianças e adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS. Este projeto visa prevenir e tratar transtornos mentais nessa faixa etária, promovendo atenção psicossocial básica e especializada, urgência e emergência, e a atenção hospitalar.
Outros temas em pauta na reunião da CDH incluem agravamento de penas para posse e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, e a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade. Todos os projetos serão debatidos e, se aprovados, seguirão para votação em outras comissões e, eventualmente, em Plenário. É importante destacar a relevância dessas propostas para a garantia dos direitos e inclusão de diversas parcelas da sociedade.
