O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que preside a CAE, foi o responsável por apresentar o requerimento (REQ) 66/2024 que propõe a formação desse grupo de trabalho. Em suas palavras, o objetivo é garantir que o sistema tributário seja eficiente, transparente e promova a justiça fiscal em todo o território nacional.
Atualmente, um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, enviado pelo governo, que estabelece as mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional 132, de 2023.
Além disso, durante a reunião, a CAE também aprovou a realização de um debate sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que autoriza a União a vender os terrenos de marinha, localizados próximos das praias, lagoas e rios. O requerimento (REQ) 67/2024, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), convida representantes de diversos órgãos para discutir esse tema.
A PEC 3/2022 será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em seguida passará pelo Plenário. Essas medidas fazem parte dos esforços do Congresso Nacional em promover mudanças significativas no sistema tributário brasileiro e garantir uma maior eficiência e transparência na arrecadação de impostos.