A proposta objetiva incentivar a criação de Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur), delimitando uma parcela da faixa de areia de cada município. Essa área restrita teria acesso limitado a pessoas não autorizadas, sendo destinada apenas a empreendimentos turísticos autorizados pelo Ministério do Turismo.
Apresentado em dezembro de 2021, o projeto faz parte de um conjunto de mudanças que visam a eficiente gestão do patrimônio imobiliário federal. Em fevereiro de 2022, a urgência para a votação do projeto foi aprovada com ampla maioria na Câmara, contando com o apoio do governo de Jair Bolsonaro e enfrentando resistência dos partidos de oposição, como PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede.
Em paralelo, a PEC das Praias (3/2022) também tem sido alvo de debates acalorados. O projeto, em tramitação no Senado, propõe transferir a propriedade dos terrenos de marinha, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. Essa medida levanta preocupações sobre a possibilidade de privatização de praias e impactos ambientais decorrentes do mau uso dessas áreas.
Diante das críticas e da pressão pública, o relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou uma alteração no projeto para assegurar que as praias são bens públicos de uso comum, garantindo livre acesso a elas e ao mar. Contudo, a mudança ainda não foi oficializada no sistema do Senado.
Enquanto isso, um projeto aprovado no Senado, relatado pelo próprio senador Flávio Bolsonaro, incentiva a criação de Áreas de Interesse Turístico (Aeits), mas não prevê a restrição de acesso às praias, como propõe o PL 4.444. A medida agora aguarda análise e deliberação da Câmara dos Deputados.
Em meio a essas discussões, a sociedade civil e especialistas ambientais demonstram preocupações quanto aos potenciais impactos da ampliação do acesso restrito em zonas turísticas e a possibilidade de privatização de áreas costeiras brasileiras, exigindo um debate amplo e transparente por parte dos legisladores.
