De acordo com a proposta aprovada, a revogação poderá ser aplicada a empresas que realizarem importação, exportação ou comercialização de combustíveis ou biocombustíveis em quantidade ou especificação diferente da autorizada. Além disso, a revogação também será válida para aquelas que ocultarem, violarem ou inutilizarem lacre de fiscalização, bem como extraviarem, alterarem ou venderem produtos depositados em estabelecimentos suspensos ou interditados.
Atualmente, a revogação da autorização de funcionamento é restrita a duas situações: descumprimento de normas de segurança relacionadas ao comércio ou estocagem de combustíveis, e a comercialização de produtos fora das especificações técnicas previstas na Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis.
Uma das novidades trazidas pelo projeto aprovado é a aplicação da penalidade não apenas à empresa, mas também aos seus sócios controladores. O objetivo é tornar os responsáveis pela empresa mais atentos às condutas inadequadas de seus colaboradores.
Além disso, o projeto também prevê a atualização das multas previstas na legislação de abastecimento de combustíveis. As primeiras multas serão corrigidas pela inflação acumulada desde 2006 até o ano de sanção da nova lei, com novos valores passando a vigorar a partir de março do ano seguinte. As multas serão atualizadas anualmente pelo IPCA e a ANP será responsável por publicar os novos valores.
A proposta ainda precisará passar por análise de outras quatro comissões antes de entrar em vigor. A expectativa é que as novas regras tragam mais rigor e transparência ao setor de abastecimento de combustíveis no país.