Uma das principais mudanças propostas pelo texto é a proibição da extinção unilateral do contrato por parte das seguradoras, além da determinação de aplicação exclusiva da lei brasileira em contratos firmados por companhias autorizadas a operar no país. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de um questionário de avaliação de riscos na contratação do seguro, o que visa garantir transparência e prevenir omissões por parte do segurado.
Durante a votação, foi aprovado um destaque que direciona os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Com as alterações feitas no Senado, o projeto deverá retornar para apreciação na Câmara dos Deputados.
Além do Marco Regulatório dos Seguros Privados, outras propostas também foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é o PL 380/2023, que visa incluir nas diretrizes da política urbana medidas voltadas para a adaptação das cidades às mudanças climáticas, visando prevenir desastres como enchentes e deslizamentos de encostas. Outra proposta aprovada foi o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos utilizados na formação de condutores de acordo com suas categorias.
Com isso, o Senado Federal demonstra mais uma vez sua atuação na elaboração e aprovação de leis que visam atender às demandas da sociedade e promover melhorias em diversas áreas, desde o mercado de seguros privados até a segurança viária e a prevenção de desastres naturais.