Durante a audiência, serão discutidos dois projetos de lei apresentados pela parlamentar. O primeiro projeto, PL 348/24, tem como objetivo impedir a realização de acordos de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual cometidos contra mulheres, além de aumentar a pena mínima para importunação sexual. A proposta visa aprimorar a legislação existente e proporcionar maior proteção às vítimas.
O segundo projeto em pauta, o PL 4924/23, visa alterar o Código Penal para incluir o crime de violação virtual de domicílio, estabelecendo penas de reclusão e multa. A intenção é coibir práticas como a instalação de câmeras escondidas em residências e o uso de drones para filmar o interior de lares, que configuram invasões de privacidade e podem causar danos às vítimas, tanto físicos quanto emocionais.
A deputada Dayany Bittencourt ressalta a importância dessas propostas e destaca a necessidade de proteger os direitos das mulheres e garantir a punição adequada para os responsáveis por tais crimes. Ela enfatiza que o acordo de não persecução penal levanta questionamentos quanto ao consentimento verdadeiro das vítimas em casos de crimes sexuais, tornando essencial a revisão dessa prática.
Assim, a audiência pública se configura como um espaço fundamental para o debate e a construção de soluções eficazes no enfrentamento da importunação sexual e da violação de privacidade, reforçando o compromisso da comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com a proteção e a garantia dos direitos das mulheres em todo o país.
