A relatora da proposta, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou a importância da revogação da Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) e das leis 5.890/73 e 6.367/76, substituídas pela Lei Orgânica da Seguridade Social e pela Lei de Benefícios da Previdência Social, ambas de 1991. O projeto aprovado foi de autoria do deputado licenciado Fausto Santos Jr. (União-AM), e Rogéria Santos concordou plenamente com os argumentos apresentados, ressaltando a necessidade de evitar a utilização das normas por correntes doutrinárias ou jurisprudenciais, o que poderia acarretar insegurança jurídica na sociedade.
“A revogação das leis é uma medida de interesse público que beneficiará o destinatário dessas normas, além de contribuir para a atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário”, afirmou a deputada Rogéria Santos. O próximo passo para o Projeto de Lei é sua análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com a aprovação deste projeto, busca-se garantir a harmonia e segurança jurídica nas questões previdenciárias, seguindo o calendário legislativo vigente. Agora, o texto aguarda a próxima etapa de tramitação, mantendo o foco na modernização e adequação das normas previdenciárias às demandas atuais da sociedade.
