Segundo a deputada Erika Hilton, o acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, especialmente sobre aborto legal, é um direito fundamental garantido pela Constituição e por acordos internacionais assinados pelo Brasil. Ela ressalta que ainda existem barreiras institucionais que dificultam o acesso ao aborto legal no país, citando a falta de informações confiáveis e úteis fornecidas pelos governos federal, estaduais e locais.
O Projeto de Lei 1031/24 determina que as publicações sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva devem utilizar linguagem acessível e têm como objetivo garantir o acesso ao aborto legal às vítimas de violência sexual, enfrentar desinformações sobre quem pode acessá-lo e eliminar barreiras institucionais ao direito ao aborto legal.
A proposta também prevê a abertura de processo administrativo contra o agente público que discriminar quem solicitar informações sobre aborto legal. O projeto tramitará em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Dessa forma, a iniciativa da deputada Erika Hilton busca assegurar o direito das vítimas de violência sexual à informação e acesso ao aborto legal, bem como combater desinformações e garantir a saúde sexual e reprodutiva das mulheres no Brasil.
