Amin enfatizou que a intenção da proposta é simplesmente determinar as punições para aqueles que desrespeitarem a legislação e tentarem ocupar as praias de forma ilegal, indo de encontro ao que já é proibido tanto pela Constituição Brasileira quanto pela Lei 7.661/1988. Além disso, o senador criticou a repercussão em torno da PEC 3/2022, que trata da alteração do domínio dos terrenos de marinha, incluindo áreas próximas a praias, rios e lagos.
De acordo com Amin, houve uma tentativa de deturpar a proposta com o rótulo de “PEC das praias”, sendo que a verdadeira natureza do projeto não tem relação direta com esse tema. Ele elogiou o senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, por seu trabalho em esclarecer os mal-entendidos e difamações em torno da PEC, ressaltando a importância política de desfazer tais distorções. O senador também lembrou da Lei que estabelece as praias como bens públicos de uso comum do povo, reforçando a proibição de qualquer forma de obstrução ao acesso das pessoas a essas áreas, seja para chegar ao mar ou a um rio, no caso das praias fluviais.
Em resumo, Esperidião Amin destaca a importância de seu projeto de lei como uma medida necessária para proteger as praias e garantir o direito de acesso público a esses espaços naturais. Sua atuação política visa assegurar a preservação ambiental e o desfrute democrático das belezas naturais do litoral brasileiro, colocando em evidência a temática da ocupação e invasão desenfreada de áreas costeiras.